segunda-feira, 4 de março de 2013

Projeto de Lei institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

Fonte: Câmara dos Deputados
Saiba mais: PL-01033/2003