No que diz respeito a aposentadoria destinada aos portadores de necessidades especiais, a situação foi recentemente regulamentada pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que entrou em vigor no último dia 09 de novembro.
Aplica-se aos segurados da Previdência Social que apresentem a condição de deficiência, permitindo redução do tempo de contribuição exigido para aposentadoria, bem como redução da idade, de acordo com o nível de gravidade da situação de deficiência apresentada pelo segurado.
Assim, se portador de deficiência grave, o segurado poderá se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.
Para o segurado portador de deficiência moderada, o prazo será de 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher.
Por fim, em se tratando de deficiência leve, o segurado deverá cumprir o período de contribuição de 33 anos, se homem, e 28 anos, se mulher.
Prevê a lei, também, o ajuste dos parâmetros no caso de segurado que se torne pessoa com deficiência após a filiação ao regime ou que tenha seu grau alterado, para o fim de considerar o tempo de contribuição sem e com deficiência, autorizada, ainda, a contagem recíproca entre o regime da Previdência Social e o regime próprio de previdência do servidor público ou o regime de previdência militar.
Note-se que, para este tipo de aposentadoria não se exige a conjugação tempo de contribuição mais idade. Aplica-se ou o critério tempo de contribuição, conforme acima descrito, que redundará numa renda mensal equivalente a 100% sobre o salário de benefício, calculado na forma da lei aplicável, ou o critério idade.
A aposentadoria do segurado com deficiência em razão da idade, poderá ocorrer aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade se mulher, exigindo a lei, neste caso, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e a comprovação da existência de deficiência durante igual período. Neste caso, a renda mensal será calculada em percentual de 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%.
Interessante ressaltar, também, que o fator previdenciário somente será aplicável se resultar num valor mais elevado da renda mensal.
Por fim, resta observar que a redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada com a prevista para o caso de aposentadoria especial.
Esta Lei Complementar deverá ser regulamentada. Todavia, ela própria regulamentou um direito que agora é aplicável independentemente de qualquer outra regulamentação.
(JusBrasil)
